Mais Irregularidades

TCE encontra mais irregilaridades

Por Walter Koch 19/06/2020 - 15:30 hs

Mais uma irregularidade encontrada pelo TCE


PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA ADVOGADO:

MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS (OAB/

SP 69.842) / RENATO ALVES DE OLIVEIRA (OAB/SP 277.391)

RESPONSÁVEL(IS): BARJAS NEGRI - PREFEITO MUNICIPAL

ATUAL GABRIEL FERRATO DOS SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL

À ÉPOCA (autoridade que firmou o ajuste) CONTRATADO(A):

IMPORTADORA ALVAMAR COMERCIO DE PECAS PARA

AUTOS LTDA RESPONSÁVEL(IS): WILSON ROBERTO DE FREITAS - REPRESENTANTE EXERCÍCIO: 2016 OBJETO: Processo

nº 160.021/2015. Pregão Presencial nº 201/2015. Contrato nº

141, assinado em 04/02/2016. Objeto: Fornecimento parcelado

dos itens 01 e 02 de peças e acessórios em geral para veículos

da linha CHEVROLET durante o exercício de 2016. Processo

autuado por determinação nas contas municipais do exercício

de 2016 e-TC-4403.989.16-3. VALOR INICIAL: R$ 180.000,00

INSTRUÇÃO: UR.07 UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS

CAMPOS / DSF-I

EXTRATO: com fundamento no Constituição Federal, artigo

73, § 4º e nos termos da Resolução n° 03/2012 deste Tribunal,

JULGO IRREGULAR, com base no artigo 33, III, “b” da Lei

Complementar nº 709/93, a matéria examinada neste apartado,

circunscrita ao Pregão Presencial nº 201/2015, o decorrente

Contrato nº 141/2016, de 04/02/2016, firmado com a empresa

Importadora Alvamar Comércio de Peças para Autos Ltda bem

assim os respectivos atos ordenadores das correspondentes

despesas. Após o trânsito em julgado, acionem-se as disposições dos incisos XV e XVII, art. 2º, da Lei Complementar Paulista

nº 709/93. Consigno que, nos termos da Resolução n° 01/2011,

a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos

no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página

www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular

cadastramento.


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