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Combate à Corrupção

Por Walter Koch 25/06/2020 - 15:27 hs
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Fiscalização atual: UR-10 – DSF-II. 39 TC-008132.989.20-3 (ref. TC-013928.989.18-5)


Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba. 


Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Piracicaba e S. Maluf Engenharia e Obras Ltda., objetivando a execução de obras para construção de edificação destinada a abrigar Unidade de Saúde da Família – PSF Regional Jardim das Flores, no valor de R$466.402,36. 


Responsável: Barjas Negri (Prefeito). 


Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 01-02-20, na parte que julgou irregulares a concorrência e o contrato, bem como conheceu do acompanhamento da execução contratual e do termo de rescisão amigável de 06-09-18, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.


Advogados: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842) e Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391). 


Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, negou-lhes provimento, mantendo-se, na íntegra, a Sentença hostilizada. Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.

Mais um Processo transitou em julgado no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Com os votos da Conselheira Crisitana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, e dos Conselheiros Antônio Roque Citadini e Sidney Estanislau Beraldo, manteve-se a sentença!