Nova Lei Sancionada

Lei contra a Perseguição

Por Patrick Graciano 05/04/2021 - 13:50 hs
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Nova Lei Sancionada
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 Presidente Jair Messias Bolsonaro sanciona lei LEI Nº 14.132, que acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

 Veja abaixo: