O Executivo enviou hoje, 02/01, Projetos de Lei à Câmara Municipal que dispõem sobre a nova Estrutura Administrativa da Prefeitura de Piracicaba e do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). Os projetos têm como objetivo atender às determinações de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), que declararam inconstitucionais diversos cargos da administração pública municipal e da autarquia.

O prefeito Helinho Zanatta pediu o apoio da Câmara para a votação com urgência e aprovação dos projetos que darão mais mobilidade ao governo. "A aprovação desses projetos é fundamental para que a gente possa cumprir os compromissos assumidos com a população, já que vão permitir uma Administração mais eficiente e ágil tanto da Prefeitura quanto do Semae. Além disso, também asseguramos, o cumprimento da decisão judicial", ressaltou.

A reestruturação organizacional para a Prefeitura inclui a criação de novas pastas, resultante da unificação de outras já existentes, redução de cargos de agentes políticos, extinção de cargos comissionados e de funções gratificadas. É prevista a extinção de 252 cargos, sendo 213 comissionados e 39 funções gratificadas que, até o momento, permanecem sem preenchimento. Dessa forma, haverá uma redução geral de 25,40% nos cargos.

No Semae, a reestruturação prevê a extinção de 87 cargos comissionados, a criação de 25 novos cargos comissionados e 26 funções de confiança, totalizando 51 cargos. A redução geral será de 41,38% nos cargos. A proposta do Semae levou em consideração as necessidades administrativas da autarquia e estudo realizado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), contratado na gestão anterior.