Veto a PL que previa diagnóstico precoce de doenças neuromusculares é mantido

A Câmara acatou o veto total do prefeito Helinho Zanatta (PSD) ao projeto de lei 188/2026, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que estabelecia diretrizes para a identificação precoce da atrofia muscular espinhal e da distrofia muscular de Duchenne na rede municipal de saúde, por meio de ações relacionadas à triagem neonatal, ao encaminhamento e ao acompanhamento dos pacientes. A posição do Executivo foi mantida mesmo com 10 votos favoráveis à derrubada do veto, já que era necessário o mínimo de 12 votos para a rejeição.

A proposta, aprovada anteriormente pelo plenário em primeira e segunda discussões, previa ações de orientação a gestantes e familiares, capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde, organização dos fluxos de coleta e encaminhamento de casos suspeitos e campanhas de conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce. O texto também autorizava a celebração de convênios e parcerias com instituições de referência, respeitando os protocolos do Ministério da Saúde, a capacidade operacional da rede municipal e a organização do SUS (Sistema Único de Saúde).

Nas razões do veto, o Executivo alegou "contrariedade ao interesse público", argumentando que a Secretaria Municipal de Saúde deve ter autonomia para avaliar a implantação de novas ações, considerando aspectos técnicos, operacionais e orçamentários. A Prefeitura apontou que a triagem da atrofia muscular espinhal começou a ser implantada pelo Estado de São Paulo em 12 de outubro e que a distrofia muscular de Duchenne ainda não integra o Programa Nacional de Triagem Neonatal, exigindo estudos prévios sobre a viabilidade de sua inclusão.

Outro argumento apresentado pelo Executivo foi o risco de criação de uma estrutura municipal paralela à já existente no SUS, com custos permanentes para a realização dos exames, confirmação dos diagnósticos e acompanhamento dos pacientes. A Prefeitura afirma ser "mais adequado que os recursos municipais sejam direcionados ao fortalecimento dos fluxos já existentes e à garantia do acesso oportuno das crianças aos serviços de referência".

Ao ocupar a tribuna da Câmara para defender a derrubada do veto, André Bandeira contestou os argumentos do Executivo e citou a nota técnica 393/2026 da Procuradoria Jurídica da Câmara, que, conforme explicou, reafirmou a constitucionalidade da proposta. "Esse projeto de lei é 100% constitucional e legal. O próprio prefeito não apontou nenhum vício jurídico no seu veto, limitando-se a alegar a falta de interesse público no assunto. Triste, né? 'Falta de interesse público'...", criticou.

O vereador argumentou que a implantação da triagem da atrofia muscular espinhal pelo Estado de São Paulo não elimina a necessidade de organizar o atendimento municipal, responsável pelo acompanhamento das gestantes, pela coleta de exames e pelo encaminhamento dos pacientes. "Isso é motivo para aplaudir, e não para vetar. Quem atende a mãe no pré-natal da UBS? Quem colhe a gota de sangue no posto de saúde de Piracicaba? É a nossa rede municipal", reforçou.

André Bandeira também rejeitou a alegação de que o projeto criaria uma estrutura paralela ao SUS, lembrando que o artigo 4º determinava o respeito à capacidade operacional da rede e aos pactos interfederativos, enquanto o artigo 7º atribuía ao Executivo a regulamentação dos critérios operacionais. "Não há nenhuma criação de laboratório isolado, mas sim a pactuação e o uso da estrutura já conveniada", sustentou, acrescentando que as medidas propostas poderiam ser implementadas com a utilização dos serviços existentes.

O parlamentar ressaltou, ainda, a importância do diagnóstico precoce para evitar a progressão das duas doenças genéticas, que comprometem as funções motoras e podem provocar incapacidades graves. "Cada dia que passa sem o diagnóstico significa perda irreversível de neurônios motores e capacidade muscular", alertou André Bandeira, que defendeu que o investimento em prevenção também reduziria despesas futuras com internações e tratamentos.